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Condições de Prestação da Consulta: 1 - A RMTJ&A, RL obriga-se a prestar uma consulta jurídica por escrito mediante o pagamento antecipado de € 65,00 (sessenta e cinco euros), com IVA incluído, por cada assunto colocado; 2 - A resposta ao assunto ou assuntos submetidos será remetida ao Cliente no prazo máximo de 48 horas após a confirmação do pagamento, salvo se for necessário solicitar informações adicionais; 3 - A consulta terá por objecto assuntos submetidos à legislação portuguesa, com excepção de qualquer outra; 4 - O Cliente obriga-se a prestar toda a informação e colaboração indispensáveis à avaliação do assunto submetido, nomeadamente a fornecer toda a documentação subjacente ao mesmo; 5 - A resposta à questão colocada será remetida para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente, não se responsabilizando a RMTJ&A, RL por qualquer quebra de confidencialidade. 6 - Após a submissão deste questionário receberá um e-mail a confirmar a sua recepção com os dados para fazer a transferência ou depósito bancário.